A ANP, o pré-sal e a informação privilegiada

Você sabia?

"A principal fonte de informação do setor petrolífero brasileiro é o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), gerenciado pela ANP e operado por meio do software Pebrobank, da Halliburton. O acesso ao BDEP é público, mas não é gratuito. Somente empresas são assinantes do BDEP. Registre-se que a Petrobras não é assinante do BDEP. Destaque-se, ainda, que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) não tem acesso gratuito ao BDEP. Essa empresa pública foi criada pela Lei no 10.847, de 15 de março de 2004, com a finalidade de prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética. A Câmara dos Deputados, uma das Casas do Congresso Nacional, que é o titular do controle externo brasileiro, também não tem acesso ao BDEP. Dessa forma, o planejamento energético e propostas de políticas públicas do Poder Legislativo para a exploração do Pré-Sal têm sido feitas sem acesso à principal fonte de informação do setor petrolífero nacional. Ressalte-se, ainda, que a ANP sequer disponibiliza os contratos de concessão para a exploração de um bem da União, que é o petróleo. É disponibilizada apenas uma minuta do contrato referente a cada rodada de licitação. Dessa forma, a sociedade brasileira não tem condições de acompanhar a execução dos contratos e se a exploração de um bem público está sendo feita de acordo com o interesse nacional.
Fonte: Paulo César Ribeiro Lima, ex-consultor técnico da Petrobras." (grifo meu)

Trecho retirado do livro "O parlamento aberto na era da internet", de Cristiano Ferri Soares de Faria, página 269.