Aborto de anencéfalos: discussão no STF sobre morte e vida

Michelle de Mentzingen Gomes

Advogada

Todos nós estamos fadados à morte. Alguns morrem em vida. Outros, morrem com o último suspiro, com o último impulso nervoso. Escolher quem morre antes ou depois não é tarefa nossa. Juridicamente falando, sem deixar que minha visão católica tome conta, penso que esta decisão nos aproxima da prática da eugenia, tão combatida durante o nazismo. O conceito de vida não depende de um cérebro; depende da existencia da nidação e de um feto. A nidação ocorreu. O feto se constituiu, imperfeito, mas se constituiu. Minha opinião: o aborto, seja lá por qual motivo for, é crime. Respeito o sofrimento de diversas mulheres que não possuem estrutura física, psíquica ou emocional para suportar uma gravidez assim, mas a lei é impessoal e geral. Nenhum diagnóstico é 100% confiável, milagres acontecem. Fosse eu no STF, votaria com o Lewandowski - divergência, ADPF improcedente por todos os seus termos. Cada um que seja imperfeito pelo tempo que Deus permitir.

O Aborto e o Estado de Direito

Isabella Radd Pires da Silva

Especialista em Direitos Fundamentais e Constitucionalização do Direito - PUCRS
Bacharel em Direito -  UFJF

Abortistas, sob minha ótica, são indivíduos que querem simplesmente subverter a ordem. Saber viver em comunidade, respeitar o direito do outro, observar as leis, são algumas das características de cidadãos de bem, pessoas comuns, que nasceram num Estado de Direito em sua acepção mais completa.
Já os abortistas são pessoas que vão de encontro a todo o conceito de Estado de Direito. O Estado foi criado para garantir e defender o acesso de todos os seus cidadãos aos seus direitos mais fundamentais, em especial ao direito à vida. Isso mesmo: o Estado foi criado pelo homem, para proteger o próprio homem de seus instintos mais selvagens.

O Direito à Vida é o direito mais fundamental que existe. E quando se fala em aborto, em mais de 90% dos casos não se trata de conflito de direitos fundamentais da vida da mãe e da vida do feto (quando então seria  não somente justificável, mas já está previsto pelo Código Penal como exceção, com permissão expressa a que a mulher tire a criança para defender sua própria vida). O que se quer liberalizar agora são os caprichos de mulheres egoístas e (aí, sim) em detrimento da vida da criança, que sequer terá a oportunidade de chorar!

Ter direito ao aborto livre é pura e simplesmente: pedir ao Estado de Direito a permissão de mais uma desculpa para matar (além das permissões já contempladas pelo ordenamento jurídico: da legítima defesa, do estado de necessidade e do estrito cumprimento de dever legal).

E não vejo oportunidade mais injusta e egoísta de matar do que essa: atingir uma criança. É voltar ao Estado de Natureza, ao instinto mais animal. E são poucos os animais que cogitam matar a própria cria!

Ao dar crédito a estes baderneiros, o Estado permite a subversão da ordem que ele próprio deveria manter, motivo para o qual ele próprio foi criado e, de certa forma compactua com seu próprio fim.

10 de Dezembro - Dia dos Direitos Humanos

Mensagem do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon.

Os direitos humanos pertencem, sem exceção, a cada um de nós. Mas, se não os conhecemos, se não exigimos que eles sejam respeitados, e se não defendemos nosso direito – e o direito dos outros – de exercê-los, os direitos humanos serão apenas palavras em um documento escrito há décadas.

Por isso, no Dia dos Direitos Humanos, fazemos mais do que celebrar a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: também reconhecemos que a declaração é relevante em nossos dias.

A importância dos direitos humanos foi destacada por diversas vezes durante este ano. Em todo o planeta, pessoas se mobilizaram para exigir justiça, dignidade, igualdade, participação – os direitos consagrados na Declaração Universal.

Muitas desses manifestantes pacíficos perseveraram, apesar de terem encontrado como resposta violência e mais repressão. Em alguns países, a luta continua; em outros, importantes concessões foram ganhas e ditadores foram derrubados pela vontade do povo, que prevaleceu.

Muitas das pessoas que buscam suas aspirações legítimas estavam conectadas através das redes sociais. Foram-se os dias em que governos repressores podiam controlar completamente o fluxo de informação. Hoje, como parte das obrigações de respeitar os direitos de liberdade, reunião e expressão, os governos não podem bloquear o acesso à internet e outras formas de mídias sociais para prevenir críticas e o debate público.

Sabemos que ainda há muita repressão no mundo, impunidade e que os direitos humanos ainda não são uma realidade para muitas pessoas.

Contudo, no final de um ano extraordinário para os direitos humanos, vamos tirar forças das realizações de 2011: novas transições democráticas estão acontecendo, novos passos foram dados para assegurar a responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade e há uma nova e mais ampla consciência sobre os direitos humanos.

Ao olharmos os desafios pela frente, devemos nos inspirar no exemplo de ativistas de direitos humanos e no poder atemporal da Declaração Universal e fazer o nosso máximo para defender os ideais e aspirações que representam cada cultura e cada pessoa.

FONTE: Site ONU Brasil. Disponível em: http://www.onu.org.br/dia-dos-direitos-humanos-%E2%80%93-10-de-dezembro-de-2011/