Resumo: Poderes da Administração Pública

Poder de Polícia:

- Restrições estatais sobre a liberdade e a propriedade privada em favor do interesse público. É sempre uma limitação geral.

Exemplo: Expedição de alvará de funcionamento, ou a cassação desse alvará.

Servidão Administrativa:

- Não é geral. Onera propriedade específica. Atinge só o valor propriedade.

Exemplo: colocação de placa com nome de rua no prédio particular.

Tombamento:

- Modalidade especial de servidão, instituída para preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Requisição Administrativa:

- Uso compulsório de propriedade privada em caso de iminente perigo público, com indenização se houver prejuízo.

Exemplo: automóvel particular utilizado em persecução penal.

Poder Regulamentar:

- Competência atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo p/ expedição de atos adm. gerais e abstratos (decretos e regulamentos).

Exemplo: artigo 84, IV, da Constituição Federal.

Poder Hierárquico:

- Chefes de repartição sobre seus subordinados e Adm. Central sobre órgãos públicos. Desse poder decorrem a delegação e a avocação de competências.

Poder Disciplinar:

- Poder punitivo sobre agentes que cometam infrações funcionais.

Poder Vinculado:

- A legislação define todos os aspectos relacionados ao ato administrativo. Ex: lançamento tributário.

Poder Discricionário:

- O agente tem margem de liberdade p/ escolher. Pode ser anulado pelo Poder Judiciário desde que seja ilegal. É vedado ao juiz avaliar o mérito do ato.

Oração do Catequista

Espírito Santo, vem repousar em mim a fim de que minha vida seja guiada pela tua sabedoria.

Quero anunciar, em tudo o que digo e faço, a mensagem do Evangelho.

Conduz, Espírito do Senhor, minha palavra para que ela seja certa e transparente. Penetra meus pensamentos com a luz da tua verdade. Abre, Espírito Divino, os meus ouvidos aos apelos dos mais necessitados. Espírito de Deus, faz ecoar no mais profundo do meu ser a tua voz esclarecedora e amiga, para me indicar o caminho certo nos momentos decisivos de minha vida.

Dá-me sempre, Espírito Santo, a linguagem do amor, traduzida em gestos concretos e não apenas em palavras bonitas, para semear com a fé a mensagem cristã que é a mensagem da vida eterna.

Amém.

Terça-feira de Hagar

"Minha Vida Com Boris" - Thays Martinez

Resenha para o livro "Minha Vida Com Boris", de Thays Martinez, Editora Globo

"Um livro que conta uma história tocante, repleta de momentos de superação, sendo grande parte deles proporcionados pela companhia do cão Boris.
A história começa muito antes da chegada de Boris na vida de Thays, mas mostra como este ilustre canino fez toda a diferença na vida e na história da autora. Boris ainda participou da vitória na justiça brasileira de um processo que influenciou muitos outros, representando a conquista da sociedade brasileira de mais cidadania para os deficientes visuais.
Para quem é da área jurídica ou não, para os amantes de animais, ou para quem simplesmente curte uma bela história de amizade e companheirismo, "Minha Vida com Boris" emociona e surpreende em todos os sentidos.
Leitura recomendada.
E no aguardo de mais histórias da mesma autora!"


Bella.

Portal Excelências - Visite, Divulgue!

COM A TRANSPARÊNCIA BRASIL CHEGANDO.....

Excelências.org : Segue endereço de um portal criado para termos acesso a todos os dados dos parlamentares em exercício (inclusive passagens pela justiça). Basta clicar na cidade ou estado e fazer a busca. Se buscarem sem digitar nada, aparece uma lista com todos os políticos da zona escolhida. http://www.excelencias.org.br/  Façam bom uso e COMPARTILHEM essa ferramenta, que é muito importante.  É um ano de eleições e podemos fazer a diferença.

Dia de Nossa Senhora do Carmo

Oração à Nossa Senhora do Carmo

Beatíssima Virgem Imaculada, decoro e esplendor do Carmo, vós que olhais com particular bondade a quem traz o vosso bendito escapulário, olhai também benignamente para mim e cobri-me com o manto de vossa maternal proteção. Fortificai a minha fraqueza com o vosso poder, iluminai as trevas de minha mente com vossa sabedoria, aumentai em mim a fé, a esperança e a caridade. Adornai minha alma de tais graças e virtudes, que sempre seja cara ao vosso Divino Filho e a vós.

Assisti-me na vida, consolai-me na morte com vossa amabilíssima presença e apresentai-me à sublime Trindade como vosso filho e servo devoto para eternamente vos louvar e bendizer no céu.

Assim seja.

Garfield - Na Praia