Resumo: Poderes da Administração Pública

Poder de Polícia:

- Restrições estatais sobre a liberdade e a propriedade privada em favor do interesse público. É sempre uma limitação geral.

Exemplo: Expedição de alvará de funcionamento, ou a cassação desse alvará.

Servidão Administrativa:

- Não é geral. Onera propriedade específica. Atinge só o valor propriedade.

Exemplo: colocação de placa com nome de rua no prédio particular.

Tombamento:

- Modalidade especial de servidão, instituída para preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Requisição Administrativa:

- Uso compulsório de propriedade privada em caso de iminente perigo público, com indenização se houver prejuízo.

Exemplo: automóvel particular utilizado em persecução penal.

Poder Regulamentar:

- Competência atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo p/ expedição de atos adm. gerais e abstratos (decretos e regulamentos).

Exemplo: artigo 84, IV, da Constituição Federal.

Poder Hierárquico:

- Chefes de repartição sobre seus subordinados e Adm. Central sobre órgãos públicos. Desse poder decorrem a delegação e a avocação de competências.

Poder Disciplinar:

- Poder punitivo sobre agentes que cometam infrações funcionais.

Poder Vinculado:

- A legislação define todos os aspectos relacionados ao ato administrativo. Ex: lançamento tributário.

Poder Discricionário:

- O agente tem margem de liberdade p/ escolher. Pode ser anulado pelo Poder Judiciário desde que seja ilegal. É vedado ao juiz avaliar o mérito do ato.