PECs pretendem acabar com a vitaliciedade da magistratura nos Tribunais e com a condição de sucessor do Vice-Presidente

Aprovada emenda que retira do vice-presidente da República condição de sucessor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (3) Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/06) que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.

De acordo com a proposta, caso a vacância (morte ou renúncia) ocorra nos dois últimos anos do mandato presidencial, o novo ocupante do cargo será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. Se a vacância presidencial se verificar nos primeiros dois anos do mandato, será realizada uma nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.

O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo que o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, apresentou a projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O projeto original de Virgílio tratava também dos suplentes de senadores, mas a própria CCJ analisou o assunto em outra emenda constitucional, a qual ainda não foi votada pelo plenário. Por isso, a menção aos suplentes de senadores foi retirada por Demóstenes no substitutivo.

Ministros do STF com mandato

Na mesma reunião, o senador Demóstenes Torres leu parecer contrário à PEC 39/03, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que propõe mudanças no ingresso na magistratura e impõe mandatos para ministros do STF e outros tribunais. Os ministros do STF teriam mandato de 10 anos. Em outras cortes, o mandato seria de 8 anos.

O relator ponderou que considera o projeto inconstitucional por "ferir a vitaliciedade, cláusula pétrea que tem por objetivo assegurar a independência dos magistrados".Ele se disse convencido de que a supressão da vitaliciedade "não livrará o Poder Judiciário da corrupção e dos desmandos que maculam a instituição". Demóstenes sustentou que, ao contrário, "essa prerrogativa auxilia na boa condução dos julgamentos, por livrar os juízes de toda e qualquer espécie de pressão que possa vulnerá-los no cumprimento da função.

Como a autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko não estava presente à reunião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) decidiu pedir vista do projeto, para sua votação em outra oportunidade. Suplicy afirmou ainda "já ter ouvido" que as medidas propostas no projeto são "de bom senso" e, por isso, quer examinar melhor o assunto.

Fonte: Ag. Senado